AUMENTO DE SALÁRIO, AOS POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO

São Paulo, 22 de maio de 2013
Ao Exmo Senhor
Dr. Fernando Grella Vieira
DD Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo
Senhor Secretário:
As Entidades Representativas dos Policiais Militares do Estado de São
Paulo que subscrevem o presente documento, amparadas nos respectivos Estatutos Sociais
e representando todos os segmentos hierárquicos da Corporação Militar Paulista vêm à
presença de Vossa Excelência apresentar o pleito salarial dos militares estaduais para o
biênio 2013/2014.
Os percentuais propostos são os mesmos já concedidos pelo Governo
nos dois anos anteriores, ou seja, 15% para o ano de 2013 e 11% para o ano de 2014. A
data a ser considerada para o reajuste é sempre o dia 1º. de março de cada ano.
São diversos os fatores a justificar a revalorização pleiteada, todos
decorrentes do tipo de trabalho exercido, da forma como ele é executado e da exigência que
se lhe é feita. Ninguém ignora o fato de que policial militar é, por vezes, o único
representante do Estado a atuar, durante as 24 horas do dia, em todos os 645 municípios
paulistas. No exercício da atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública,
é o profissional com maior exposição a todos os tipos de risco, em razão da possibilidade de
ser acionado a qualquer momento, por qualquer meio – um simples aceno de mão, por
exemplo -, para enfrentar qualquer situação, quase sempre desconhecida. Além disso, não
é rara a sua permanência além do horário de trabalho previsto, no atendimento de
ocorrências policiais ou por força de convocação irrecusável em razão de evento
extraordinário, sem nada receber pelas horas adicionais trabalhadas. O tipo de escala a que
está submetido, alternando, por vezes, trabalho diurno com noturno, sem a respectiva
remuneração adicional por este último, também é fator relevante. Em que pese todas essas
circunstâncias desfavoráveis, a sua capacidade de reivindicação é bastante limitada, uma
vez que proibida, por força de comando constitucional, a sindicalização e a greve.
Por conta das condições adversas de trabalho, são muitos os agravos à
sua saúde. A exposição a situações climáticas variadas e a níveis elevados de poluição; as
intervenções que exigem grande esforço físico; o exaustivo número de horas no interior de
uma viatura; a alimentação irregular; e a alternância de horários são exemplos concretos de como a saúde desse profissional pode ser abalada. Destaque especial merecem as lesões
incapacitantes, como consequência de acidentes em serviço ou ferimentos por arma de
fogo.
São também relevantes os transtornos emocionais encontrados em
significativo número de policiais. A situação de risco permanente, em serviço ou fora dele, e
a carga emocional presente em cada ocorrência policial atendida contribuem em grande
escala para o aparecimento de quadros psicológicos complexos e de difícil reversão. O
transtorno do estresse pós-traumático, decorrente da participação em situações críticas, e o
estresse crônico, decorrente do acúmulo das condições adversas diárias, são exemplos de
como o policial pode, em razão do trabalho, chegar ao limite de seu equilíbrio emocional.
Da mesma forma, são, ainda, muito significativos os problemas sociais
e familiares enfrentados por ele, por conta do trabalho em regime de escala e da realização
de atividades paralelas, como a operação delegada, por exemplo, que acabam dificultando a
participação em atividades de lazer e a própria convivência familiar. Além disso, por não ter
condições financeiras adequadas, ele é obrigado a residir na periferia distante e seus filhos
obrigados a frequentar escola pública, com pouca participação social nesses ambientes, por
conta da necessária preocupação com a segurança.
Os agravos à saúde física e mental oneram significativamente o
orçamento doméstico do policial, tendo em vista os constantes gastos com medicamentos
necessários ao seu tratamento.
Além dos fatores já citados, que afetam diretamente à pessoa do
policial, há outros também relevantes para análise do pleito, nos planos institucional, social e
econômico.
No plano institucional, apesar de ostentar o segundo maior orçamento
do país, atrás apenas do orçamento da União, o Estado de São Paulo não remunera os
seus policias militares de forma compatível com a sua grandeza. Apenas para exemplificar,
considerada a média salarial de todos os postos e graduações, a Polícia Militar do Estado
de São Paulo ocupa a 12ª. posição no “ranking” salarial nacional, atrás de Corporações de
Estados com capacidade orçamentária muito inferior. Especificamente, com relação aos
salários iniciais da carreira, São Paulo ocupa a 8ª. posição em relação às praças e a 17ª.
posição em relação aos oficiais.
Dados colhidos junto à área técnica da Corporação demonstram um
crescente e preocupante desinteresse de candidatos a ingresso na graduação de Soldado
PM de 2ª Classe, reflexo natural da forte exposição negativa da carreira na mídia no
segundo semestre do último ano, em razão das mortes de policiais ocorridas. A relação
custo/ benefício da profissão, considerando as condições salariais e todas as exigências e riscos da atividade, tem levado um significativo número de candidatos a procurar outras
possibilidades profissionais. Os mesmos dados também sugerem aumento nas saídas
voluntárias, impulsionadas pelos mesmos fatores.
Em sentido inverso, no plano social, verifica-se intensa demanda da
população por segurança pública, o que coloca o policial militar permanentemente em
destaque, em razão de estar na primeira linha de combate à violência e à criminalidade.
Além disso, observa-se a constante vigilância dos órgãos de imprensa
sobre o trabalho realizado, com olhos sempre voltados para qualquer inconformidade ou
desvio funcional, sem considerar a expressiva quantidade de ocorrências exitosas.
Já no plano econômico, sem entrar no mérito das perdas salariais
ocorridas nas últimas décadas em virtude de elevados índices inflacionários, mas levando
em conta apenas a capacidade financeira atual do Estado, convém destacar que, de acordo
com o Portal da Transparência do Governo do Estado, da receita prevista de 192 bilhões de
reais para este ano, o Estado já arrecadou, no primeiro quadrimestre, 62,1 bilhões, quantia
3,32% superior ao mesmo período de 2012 e 12,9% superior ao terceiro quadrimestre
daquele ano. Fazendo-se projeção conservadora da arrecadação anual, levando em conta a
média desses primeiros meses e expurgando-se o mês de janeiro, em razão da arrecadação
extraordinária do IPVA, a expectativa é a de que a arrecadação chegue a valores superiores
a 180 bilhões de reais, muito próximos da receita prevista. Além disso, com o crescimento
confirmado de 1,05% do PIB no primeiro trimestre, a expectativa é de que a economia
brasileira cresça algo em torno de 3% neste ano, justificando a projeção de arrecadação do
Estado.
Como o valor do reajuste proposto alcança neste ano algo em torno de
805 milhões, o seu impacto no orçamento do Estado deve ser algo próximo de 0,45%,
percentual perfeitamente assimilável dentro de contexto orçamentário de tal magnitude. O
mesmo deve ocorrer em 2014, já que o reajuste proposto é inferior ao do ano em curso.
Finalmente, apesar da incontestável consistência dos argumentos
apresentados, o argumento mais relevante a ser considerado é o de que o Governo do
Estado precisa urgentemente valorizar efetivamente os policiais militares paulistas, por
serem eles, como já dito, a linha de frente no combate à violência e à criminalidade; por
exercerem atividade profissional que exige o sacrifício da própria vida ou de sua integridade
física, sem que isso constitua mera figura de retórica; e por representarem o verdadeiro
manto de defesa social que a sociedade paulista não que ver esgarçar. Essa valorização
nada mais é, portanto, do que o justo reconhecimento por um trabalho imprescindível.
Certos de poder contar com a atenção de Vossa Excelência ao pedido
ora formulado, renovamos os nossos protestos de estima e apreço

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo

Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo